A legislação garante ao trabalhador o descanso semanal de no mínimo 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. No entanto, existem estabelecimentos autorizados a manter trabalho permanente pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Nesses casos, o descanso semanal poderá ser em um outro dia da semana, mas mesmo assim algumas regras devem ser seguidas para que o trabalhador possa trabalhar aos domingos.

Fique com a gente e tire suas dúvidas. 

O que a lei diz sobre permissão do trabalho aos domingos?

Além do artigo 67 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho diz que:

Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Também na CLT, mas no artigo 386, diz que: “Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.”

Portaria 3.665/2023 e suas mudanças

A portaria, que entra em vigor no dia 1º de junho de 2025, deixa claro a exigência de negociação e acordo com o Sindicato e o respeito às leis municipais para o trabalho aos domingos. No entanto, no governo anterior, a Portaria nº 671/2021 autorizou o trabalho em feriados, configurando uma clara ilegalidade, já que a lei prevalece sobre as portarias.

Como funciona a folga para quem trabalha aos domingos?

A lei diz que ninguém pode trabalhar mais de seis dias consecutivos e que a folga semanal deve ser preferencialmente aos domingos. 

Regra para mulheres: Mulheres têm direito a pelo menos um domingo de folga a cada 15 dias.

Regra para homens: No comércio, há uma determinação de que os trabalhadores tenham pelo menos um domingo de folga a cada três semanas. Já em outros setores, a escala pode variar conforme acordos coletivos.